A OAB Minas, por meio da Procuradoria Estadual de Defesa das Prerrogativas, oficiou o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6), nesta quarta-feira (19), manifestando preocupação com atrasos na expedição de alvarás judiciais e requisições de pequeno valor (RPV), pelas unidades judiciárias do tribunal.
A Seccional Mineira recebeu denúncias da advocacia sobre atrasos médios de quarenta dias para expedição das ordens de pagamento pelas unidades judiciárias que compõe o TRF6. Também existe a possibilidade de aumento desse prazo em razão de problemas operacionais do Sistema Eletrônico de Requisições de Pagamento que, até o momento, encontra-se inoperante no estado.
Segundo o Procurador Geral de Prerrogativas, Giovani Kaheler “as RPV´s e os alvarás judiciais têm natureza de ordem judicial e sua expedição e cumprimento, a tempo e modo, são essenciais para efetivação do direito reconhecido. São verbas de natureza alimentar e que possuem prioridade de pagamento. Configuram, ainda, prerrogativa inviolável do advogado ante sua essencialidade à administração da justiça.”
No ofício, a OAB Minas ressalta a necessidade de possibilitar aos advogados e jurisdicionados a imediata adequação do sistema, com a consequente liberação dos créditos, a fim de evitar o perecimento de direitos. “A celeridade na expedição das ordens de pagamento é imprescindível para salvaguardar meios de sobrevivência ao jurisdicionado e concretizar o postulado constitucional da duração razoável do processo”, diz o documento.
Confira o ofício na íntegra
https://oabipatinga.org/wp-content/uploads/2022/10/Oficio-TRF-6-Regiao_526-1.pdf